| Projeto: |
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PL 214 10/05/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-214/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0214-2005 |
| Promulgação: |
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LEI 15.091 de 04/01/2010 (ver documento) |
| Promovente: |
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Carlos Apolinario |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE ENTIDADES DE GUARDAS COMUNITÁRIAS E PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ASSOCIACAO COMUNITARIA / ASSOCIACOES / BAIRRO / CADASTRO / COOPERATIVA / FUNDACAO / GUARDA NOTURNO / PESSOA JURIDICA / REGISTRO / SEGURANCA / TRABALHADOR AUTONOMO / VIGIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0978-2006
ver documento Conjpl0214-2005
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0214-2005CApolinario
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 26/04/2005 | Encaminhado em 29/06/2005 | | GV16 | Recebido em 09/05/2006 | Encaminhado em 09/05/2006 | | SGP2 | Recebido em 09/05/2006 | Encaminhado em 09/05/2006 | | CCJ | Recebido em 09/05/2006 | Encaminhado em 18/08/2006 | | URB | Recebido em 21/08/2006 | Encaminhado em 15/03/2007 | | CCJ | Recebido em 16/03/2007 | Encaminhado em 10/05/2007 | | URB | Recebido em 10/05/2007 | Encaminhado em 04/07/2007 | | FIN | Recebido em 04/07/2007 | Encaminhado em 09/10/2007 | | SGP21 | Recebido em 07/05/2008 | Encaminhado em 16/12/2009 | | SGP23 | Recebido em 16/12/2009 | Encaminhado em 05/01/2010 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2010 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 168, Legislatura 14 em 03/10/2007
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 72, Legislatura 15 em 03/12/2009
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 4326/2009 de 04/12/2009 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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04/01/2010. Motivo: PROMULGADO |